A usucapião é um instrumento legal por meio do qual uma pessoa física pode adquirir direitos patrimoniais sobre determinado bem exclusivo de outra, desde que preencha alguns requisitos específicos e determinados pela legislação. A prática também é comumente chamada de...

Para obter acesso a serviços públicos, segurança jurídica, possibilidade de financiamento e regularização fundiária, além de valorização do patrimônio, cumprimento das normas e regulamentações municipais para proteção dos moradores na propriedade imobiliária, é...

No Brasil, para efeitos legais, os autistas são considerados pessoas com deficiência e, de acordo com a Lei nº 12.764/12, têm direito a serviços de saúde, incluindo identificação precoce, atendimento multiprofissional, terapia nutricional, medicamentos e informações...

Somente no Estado de São Paulo, em 2019, foram 13.623 decisões da segunda instância do TJ-SP contra práticas abusivas dos planos privados de saúde No Brasil, cerca de 47 milhões de pessoas possuem convênio médico, o que representa quase 24,2% da população, segundo...

Direitos trabalhistas não serão afetados e continuam garantidos pela CLT - Consolidação das Leis de Trabalho. Mas, simbolicamente, trata-se de uma perda para o movimento trabalhista e sindical Várias mudanças já foram anunciadas pela equipe de governo do Presidente...

Movimento que começou na década de 1980 nos Estados Unidos e Canadá para pessoas que não queriam ter filhos, hoje recebeu um novo sentido e restringe a entrada de crianças em estabelecimentos comerciais. O Brasil, porém, possui leis que respaldam o direito dos pais e...

Recentemente um dos assuntos bastante comentados pela mídia foi sobre um dos mais icônicos edifícios de Nova York, o 432 da Park Avenue, que deixou de ser um marco da arquitetura para ser tornar uma verdadeira dor de cabeça para seus proprietários, que pagaram milhões...

Guarda Compartilha é o regime no qual ambos os pais serão responsáveis por tomar todas as decisões acerca da vida dos filhos. O objetivo da guarda compartilhada é a divisão de responsabilidade dos pais, o que não os desobriga do pagamento da pensão alimentícia. A...

A contratação de serviços variados – como segurança, portaria, recepção e limpeza –, isenta a preocupação com as burocracias trabalhistas, encargos, treinamentos, ausência de funcionários etc. É, sem dúvida, um grande atrativo para uma melhor gestão condominial. ...

ONU está preocupada com as consequências do isolamento social que elevou drasticamente o número de abusos ou má conduta contra mulheres em todo o mundo. No Brasil, aumento de denúncias foi de 9% No mundo, a quarentena para minimizar a proliferação do coronavírus...

Com o aumento do feminicídio em todo o país, o governo paulista lançou mais uma ferramenta de proteção às vítimas que já possuem medidas protetivas O índice de crimes contra a mulher cresceu em 2019; segundo o levantamento feito pelo G1 e pela Globonews, só no...

Dentro de um condomínio, ocorrem todas as ocorrências possíveis de discriminação. Porém, os direitos básicos do próximo não podem ser desrespeitados, seja ele o vizinho, funcionário ou visitante Recentemente, o Instituto de Pesquisas Datafolha mostrou que, nos últimos...

Dificultar o convívio ou induzir um filho a não gostar da outra parte genitora é ação que infringe a lei. Diversas são as penalidades para quem pratica a alienação Quando um casamento termina e, dele gerou-se filhos, é preciso observar diversos pontos que envolvem a...

A terceirização tem sido o caminho encontrado pelos condomínios para otimizar a administração. Apesar de positivo, esse é um processo que requer atenção ao escolher a empresa A terceirização é uma opção cada vez mais utilizada nos condomínios de todo o Brasil. A...

O cyberbullying é mais comum entre jovens e adolescentes. O Brasil já conta com legislação para punir agressores Segundo a última pesquisa feita pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – feita em 2018, praticamente dois terços da população...